Contribuição previdenciária não incide sobre FGTS e multa de 40%

Mandado de segurança. Multa administrativa. Contratação de aprendizes.

Quarta Turma exclui multa em processo de reconhecimento de vínculo

TST afasta multa do artigo 477 aplicada a clínica odontológia

Embargos declaratórios. Caráter infringente e intuito protelatório. Multa.

Cancelamento de viagem aérea gera multa de apenas 20%

Intervalo intrajornada. Devolução de descontos. Multa por embargos protelatórios.

Justiça multa deputados por má conduta em campanha eleitoral

Recurso de revista. Aviso prévio cumprido em casa. Multa rescisória.

TRE-SP multa Maluf em R$ 88 mil

TST admite interpretação mais ampla para multa da CLT

Beneficiário da justiça gratuita é isento de multa em agravo

Atleta de futebol. Multa contratual. Proporcionalidade. Lei Pelé.

DNIT terá que devolver valor da multa cobrada ilegalmente

TST admite flexibilização da multa do FGTS e aviso prévio

Projeto extingue pena para tributo pago sem multa de mora

Multa. Art. 477, § 8º, DA CLT. Parcelas rescisórias. Justa causa.

TST garante ação sobre expurgos da multa do FGTS

O exercício do direito de ação, que somente teve origem com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, a qual universalizou o direito aos expurgos inflacionários

TST esclarece multa por atraso na quitação de verbas rescisórias

A incidência da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias penalidade prevista no art. 477

SDI-2 exclui multa por litigância de ma-fé

O fato de a empresa ajuizar mandado de segurança e posterior recurso ordinário não constitui litigância de má-fé. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança da Jurubatech Tecnologia Automotiva.